REsp 2180824 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação civil pública tinha seu objeto limitado aos segurados indicados na inicial, de modo que a coisa julgada coletiva não alcança o exequente por princípio da adstrição; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova e da interpretação do título, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Exequente: EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Princípio Da Adstrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1075/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON NASCIMENTO DA SILVA

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada coletiva a execução individual
  3. 3 Limitação territorial/objetiva da eficácia da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação civil pública tinha seu objeto limitado aos segurados indicados na inicial, de modo que a coisa julgada coletiva não alcança o exequente por princípio da adstrição; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 284/STF, e a pretensão exigiria reexame de prova e da interpretação do título, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.