REsp 2174743 - DECISAO

REsp 2174743 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em razão do entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes do STF sobre aplicação de lei superveniente), e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Madalena dos Santos Souza.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Madalena dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Madalena dos Santos Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 a processos em curso
  2. 2 Violação da coisa julgada pela aplicação de critérios de atualização supervenientes
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, em razão do entendimento dominante desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes do STF sobre aplicação de lei superveniente), e não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Madalena dos Santos Souza.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Madalena dos Santos Souza.