REsp 2175298 - DECISAO

REsp 2175298 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se na orientação consolidada de que não cabe reabertura de cumprimento de sentença extinto após o trânsito em julgado dos Temas 810 do STF e 905 do STJ (preclusão) e, adicionalmente, porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação dissociada e insuficiente, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: LORECI WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Reabertura Da Execução, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Reabertura Da Execução Tema 810 Do STF Tema 905 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORECI WEIRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura de cumprimento de sentença extinto após o trânsito em julgado dos Temas 810 do STF e 905 do STJ
  2. 2 preclusão quanto à apresentação de execução complementar após extinção da execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se na orientação consolidada de que não cabe reabertura de cumprimento de sentença extinto após o trânsito em julgado dos Temas 810 do STF e 905 do STJ (preclusão) e, adicionalmente, porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação dissociada e insuficiente, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.