AREsp 2572883 - DECISAO

AREsp 2572883 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que constitui deficiência que obsta o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre os arts. 904, I, 905 e 906 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 677/STJ, e o agravante não demonstrou analiticamente o vício nos cálculos judiciais, sobrando, assim, óbices de admissibilidade e mérito que justificaram a manutenção do acórdão e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: o banco; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 677), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários De Mora Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 677) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

o banco

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 aplicação imediata da tese do Tema Repetitivo n. 677/STJ sem trânsito em julgado
  3. 3 se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que constitui deficiência que obsta o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre os arts. 904, I, 905 e 906 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 677/STJ, e o agravante não demonstrou analiticamente o vício nos cálculos judiciais, sobrando, assim, óbices de admissibilidade e mérito que justificaram a manutenção do acórdão e a negativa de provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.