AREsp 2631126 - DECISAO

AREsp 2631126 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Conta Salário, Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Conta Salário Impenhorabilidade Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de salário
  3. 3 preclusão processual

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.