REsp 2173208 - DECISAO

REsp 2173208 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento. Entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; que o STF, no Tema 360 e no julgamento da ADI 1603 em 21/05/1997 (anterior ao trânsito em julgado do título em 09/12/1998), reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%, tornando inexigível o título executivo judicial nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/73; e que é vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sindicato dos TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reajuste Salarial 47, 94%, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Reajuste Salarial 47,94% +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 diante de decisão do STF anterior ao trânsito em julgado (Tema 360/STF e ADI 1603)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento. Entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; que o STF, no Tema 360 e no julgamento da ADI 1603 em 21/05/1997 (anterior ao trânsito em julgado do título em 09/12/1998), reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%, tornando inexigível o título executivo judicial nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC/73; e que é vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.