REsp 2154276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução (apelação vs agravo de instrumento)
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
3. 3 Natureza jurídica da decisão que não encerra a fase executiva (interlocutória vs sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ: a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência e exige a observância da Súmula 7/STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).