AREsp 1421844 - DECISAO

AREsp 1421844 - DECISAO

A decisão manteve que, em sede de cumprimento de sentença, o magistrado pode, de ofício, adequar o valor exigido àquilo que consta no título executivo, por se tratar de matéria de ordem pública destinada a retirar eventual excesso e a assegurar a fidelidade da execução ao título; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 490 do STF no caso, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interessado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Do Julgado, Pensionamento, Aplicação De Súmula 490 STF, Correção E Reajuste, Soldo Militar, Atuação De Ofício Do Magistrado, Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Do Julgado Pensionamento Aplicação De Súmula 490 STF Correção E Reajuste +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério da Aeronáutica

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do juiz na execução para adequação ao título
  3. 3 adequação do valor executado ao título executivo

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, em sede de cumprimento de sentença, o magistrado pode, de ofício, adequar o valor exigido àquilo que consta no título executivo, por se tratar de matéria de ordem pública destinada a retirar eventual excesso e a assegurar a fidelidade da execução ao título; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 490 do STF no caso, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Incide o óbice da Súmula 83/STJ
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC