REsp 2123295 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matéria federal (Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 STJ, 280 STF, 518 STJ, 283 STF, 83 Stj), Cpc/2015 Art. 1.022, Compensação Com Reajustes Posteriores, Legislação Local (leis Distritais 38/1989 E 117/1990)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 282 Stf, 7 Stj, 280 Stf, 518 Stj, 283 Stf, 83 Stj) Cpc/2015 Art. 1.022 Compensação Com Reajustes Posteriores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre matéria federal (Súmula 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de legislação distrital (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando o conhecimento e o provimento inviáveis na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento