AREsp 2236924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à questão da natureza previdenciária da demanda e à aplicação da Súmula 111/STJ e ao limite temporal da condenação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Coisa Julgada Omissão +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza previdenciária da demanda e à aplicação da Súmula 111 do STJ
  2. 2 exclusão ou não de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 limitação temporal da condenação conforme título executivo (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à questão da natureza previdenciária da demanda e à aplicação da Súmula 111/STJ e ao limite temporal da condenação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.