REsp 2101834 - DECISAO

REsp 2101834 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, assentando entendimento de que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade/enriquecimento sem causa; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada e a majoração dos honorários para 11% na base indicada.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO ESTIVALLET BEZERRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Compensação De Pagamentos Administrativos, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Compensação De Pagamentos Administrativos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO ESTIVALLET BEZERRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP na fase de execução
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 majoração e aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, assentando entendimento de que os valores pagos a título de PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar pagamento em duplicidade/enriquecimento sem causa; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão agravada e a majoração dos honorários para 11% na base indicada.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Sem arbitramento de honorários recursais