REsp 2179524 - DECISAO

REsp 2179524 - DECISAO

Não se verifica omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 reconhecendo o término dos efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 com a Lei nº 8.186/2004; além disso, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALINE FATIMA WEBER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ALINE FATIMA WEBER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de omissão do acórdão de origem quanto à aplicação de precedentes (REsp n. 1.235.513/AL; Temas 476 e 804/STJ; Tema 494/STF)
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo federal e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 reconhecendo o término dos efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 com a Lei nº 8.186/2004; além disso, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §§ 11 e 3º, CPC).