AREsp 2764052 - DECISAO

AREsp 2764052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOAO CAVALETTI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Recursos Especial E Internacionais Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO CAVALETTI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença/execution
  2. 2 Efeito da preclusão quanto ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.