AREsp 2081733 - ACORDAO

AREsp 2081733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 313, V, a; 523; 783; 1.012, § 1º do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BONER LÉO; Agravado: BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Arts. 313, V, A; 523; 783; 1.012, § 1º Do CPC, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Prequestionamento Art. 489 Do CPC Arts. 313, V, A; 523; 783; 1.012, § 1º Do CPC Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA BONER LÉO

Agravante

BRUNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 exigibilidade e certeza da multa imposta por embargos considerados protelatórios
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 313, V, a; 523; 783; 1.012, § 1º do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.