REsp 2175729 - DECISAO

REsp 2175729 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam matérias de índole fático-probatória relevantes à solução da controvérsia; por isso não se admite o prequestionamento ficto quanto a questões de fato, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento Ficto, Execução Definitiva
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Ficto Execução Definitiva

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença como execução definitiva em acordo firmado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitavam matérias de índole fático-probatória relevantes à solução da controvérsia; por isso não se admite o prequestionamento ficto quanto a questões de fato, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão indicada nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial