AREsp 2755830 - DECISAO

AREsp 2755830 - DECISAO

Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem nem oposição de embargos de declaração, de modo que é impedido o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o Tribunal conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de substituição de penhora pelo executado nos termos do art. 847 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem nem oposição de embargos de declaração, de modo que é impedido o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o Tribunal conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.