AREsp 2708419 - DECISAO

AREsp 2708419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada decorrente do agravo nº 0000985-10.2019.4.02.0000 que determinou a extinção da execução por ausência de prévia liquidação, bem como pela limitação subjetiva do título coletivo aos nomes constantes de lista não juntada aos autos, acarretando ilegitimidade da exequente; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação da vedação à decisão surpresa.

Parties
Agravante/recorrente: Arli Nascimento Ribeiro; Recorrido: União; Sindicato Autor/substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência no Espírito Santo (SINDPREV/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Preclusão, Decisão Surpresa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Preclusão Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

Arli Nascimento Ribeiro

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência no Espírito Santo (SINDPREV/ES)

Sindicato Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 10, 278, 283, 509 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 existência de coisa julgada formada em agravo de instrumento que extinguiu execução por ausência de liquidação prévia
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente por limitação subjetiva do título coletivo e ausência de lista de substituídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada decorrente do agravo nº 0000985-10.2019.4.02.0000 que determinou a extinção da execução por ausência de prévia liquidação, bem como pela limitação subjetiva do título coletivo aos nomes constantes de lista não juntada aos autos, acarretando ilegitimidade da exequente; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação da vedação à decisão surpresa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.