AREsp 2622316 - DECISAO

AREsp 2622316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal de origem apreciou os dispositivos legais indicados ou que foi sanada eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos de Aquino; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, IRDR (tema 47), Base De Cálculo De Quinquênios, Adicional De Insalubridade, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento IRDR (tema 47) Base De Cálculo De Quinquênios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos de Aquino

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão prequestionada (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 efeitos da suspensão por IRDR (Tema 47) sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou que o tribunal de origem apreciou os dispositivos legais indicados ou que foi sanada eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.