AREsp 2245249 - DECISAO

AREsp 2245249 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação direta do art. 525 do CPC/2015 às circunstâncias do caso acarretaria retroatividade indevida em razão de intimação para pagamento ocorrida em 2008 na vigência do CPC/73; o tribunal de origem corretamente exigiu nova intimação específica para início do prazo de impugnação, compatibilizando normas antiga e nova em face da conexidade entre atos; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e a reavaliação de provas seria vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Penhora, Direito Intertemporal, Art. 14 Do Cpc/2015, Art. 525 Do Cpc/2015, Art. 1.046 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Penhora Direito Intertemporal Art. 14 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do CPC/2015 a atos processuais pendentes
  2. 2 Se a intimação para pagamento ocorrida sob o CPC/73 pode ensejar o início do prazo de impugnação previsto no CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação direta do art. 525 do CPC/2015 acarretaria retroatividade inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação direta do art. 525 do CPC/2015 às circunstâncias do caso acarretaria retroatividade indevida em razão de intimação para pagamento ocorrida em 2008 na vigência do CPC/73; o tribunal de origem corretamente exigiu nova intimação específica para início do prazo de impugnação, compatibilizando normas antiga e nova em face da conexidade entre atos; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e a reavaliação de provas seria vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se