AREsp 2725837 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com exame fático-probatório, que a exequente não integra a categoria dos servidores da Previdência Social e, portanto, não foi substituída pelo sindicato na ação coletiva, não possuindo legitimidade ativa; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Sindicato Representante Da Categoria Dos Trabalhadores Da Previdência Social: SINDSPREV/RJ; Exequente (parte Vinculada À Área Da Saúde): Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Sindical, Representação De Categoria
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Sindical Representação De Categoria

Case Brief

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Parties

SINDSPREV/RJ

Sindicato Representante Da Categoria Dos Trabalhadores Da Previdência Social

Exequente

Exequente (parte Vinculada À Área Da Saúde)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para promover execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 alcance da substituição sindical limitada à categoria constante no registro do Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com exame fático-probatório, que a exequente não integra a categoria dos servidores da Previdência Social e, portanto, não foi substituída pelo sindicato na ação coletiva, não possuindo legitimidade ativa; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.