AREsp 2705808 - DECISAO

AREsp 2705808 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que torna a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há elementos suficientes nos autos para aferir a razoabilidade e proporcionalidade do montante impugnado e o art. 537, § 1º do CPC/2015 limita a revisão à multa vincenda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão das astreintes quando evidentes excesso ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que torna a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há elementos suficientes nos autos para aferir a razoabilidade e proporcionalidade do montante impugnado e o art. 537, § 1º do CPC/2015 limita a revisão à multa vincenda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.