AREsp 2678608 - DECISAO

AREsp 2678608 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o título executivo consignou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês; substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada (art. 502 do CPC), conforme jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568), e exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora estabelecidos em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada decorrente da alteração de critérios fixados no dispositivo do título executivo judicial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a teses suscitadas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o título executivo consignou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês; substituir tais índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada (art. 502 do CPC), conforme jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568), e exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)