AREsp 2697241 - DECISAO

AREsp 2697241 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (rito da liquidação e inexistência de solidariedade do espólio), razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre essas teses.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO; Agravante: MARIA CECILIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO; Agravante: OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (acórdão Anulado E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Solidariedade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Solidariedade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRIO JUNQUEIRA NETTO

Agravante

MARIA CECILIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO

Agravante

OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (acórdão Anulado E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à adoção do rito ordinário para processamento da liquidação
  2. 2 omissão quanto à existência ou inexistência de solidariedade do Espólio de Octávio Junqueira Leite de Moraes
  3. 3 ônus do custeio da perícia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (rito da liquidação e inexistência de solidariedade do espólio), razão pela qual o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que, observando o devido processo legal, se pronuncie sobre essas teses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de fls. 112/115, e-STJ.