REsp 2114979 - DECISAO

REsp 2114979 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, devendo-se, no momento da efetiva entrega ao credor, deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Exequente/recorrente: CRISTIANE APARECIDA PERRONE; Exequente/recorrente: FABIO ALEXANDER SOTILE PERRONE; Exequente/recorrente: KARINA CRISTINA PERRONE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Tema 677 Do STJ, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Tema 677 Do STJ Precedente Vinculante +1 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA PERRONE

Exequente/recorrente

FABIO ALEXANDER SOTILE PERRONE

Exequente/recorrente

KARINA CRISTINA PERRONE COUTINHO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da tese do Tema 677 do STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial em garantia do juízo sobre a obrigação do devedor e sobre os encargos moratórios
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação de precedente repetitivo quando há embargos declaratórios com possibilidade infringente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o depósito judicial em garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, devendo-se, no momento da efetiva entrega ao credor, deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
  • Deduzir do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos, estes últimos pagos pela instituição financeira depositária.