REsp 2122463 - DECISAO

REsp 2122463 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a nova redação do Tema 677/STJ impede que o depósito judicial em garantia exonere o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver efetiva liberação da quantia ao credor, determinando-se que, ao final, seja deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Parties
Recorrente / Exequente: JOÃO BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros De Mora, Tema 677/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros De Mora Tema 677/stj Recursos Repetitivos

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Parties

JOÃO BATISTA VIEIRA

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a cessação da mora e sobre a incidência de encargos moratórios
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para aplicação de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a nova redação do Tema 677/STJ impede que o depósito judicial em garantia exonere o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo enquanto não houver efetiva liberação da quantia ao credor, determinando-se que, ao final, seja deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.