REsp 2115261 - DECISAO

REsp 2115261 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a tese revisada do Tema 677/STJ é aplicável imediatamente: o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não encerra a mora do devedor quanto aos consectários previstos no título executivo até que haja a efetiva liberação do crédito ao credor; quando ocorrer a liberação, deve-se deduzir do montante devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente: MARCIA MENEZES NABUCO VANCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e de seus acréscimos pagos pela instituição financeira...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Recursos Repetitivos Tema 677/stj

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Parties

MARCIA MENEZES NABUCO VANCAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da orientação vinculante do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeitos do depósito judicial em garantia do juízo sobre a obrigação do devedor e sobre os encargos moratórios
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado ou julgamento de embargos declaratórios para aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a tese revisada do Tema 677/STJ é aplicável imediatamente: o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não encerra a mora do devedor quanto aos consectários previstos no título executivo até que haja a efetiva liberação do crédito ao credor; quando ocorrer a liberação, deve-se deduzir do montante devido o saldo da conta judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, com dedução do saldo do depósito judicial e de seus acréscimos pagos pela instituição financeira...

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, devendo ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.