REsp 2159371 - DECISAO

REsp 2159371 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo da questão essencial sobre o cabimento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, o que constituiu omissão que impede o exame do mérito nesta instância superior; assim, exige-se novo julgamento dos embargos declaratórios para sanar o vício.

Parties
Recorrente: YNAIE DE CARDOSO GARCIA BARROS; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Tema 677 STJ, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Multa Processual Tema 677 STJ Embargos De Declaração (omissão)

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Parties

YNAIE DE CARDOSO GARCIA BARROS

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia do juízo elide a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre o cabimento da multa e dos honorários
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 677 do STJ quanto aos efeitos do depósito judicial na incidência de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, por ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo da questão essencial sobre o cabimento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, o que constituiu omissão que impede o exame do mérito nesta instância superior; assim, exige-se novo julgamento dos embargos declaratórios para sanar o vício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios/embargos de declaração