REsp 2159156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido No STJ

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade imediata da tese revisada do Tema 677 do STJ
2. 2 efeitos do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre a mora e sobre a obrigação do devedor
3. 3 cabimento e majoração de honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido por entender que, nos termos da redação fixada no REsp 1.820.963/SP (Tema 677), o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não eximem o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao credor; ao efetuar-se o pagamento, deve-se deduzir do montante devido o saldo do depósito judicial e os acréscimos por este pagos pela instituição depositária. Além disso, entendendo-se preenchidos os requisitos, determinou-se que o Tribunal a quo fixe os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
• Determinar que, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, seja deduzido do montante final devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.