REsp 2110572 - DECISAO

REsp 2110572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando a omissão), o reconhecimento de fato novo e nova decisão judicial afasta a preclusão alegada, a técnica de ampliação do art. 942 do CPC não se aplica ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: MR Investimentos S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Preclusão, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Indenização De Benfeitorias
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Preclusão Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Indenização De Benfeitorias

Case Brief

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Parties

MR Investimentos S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à preclusão consumativa
  2. 2 preclusão temporal e consumativa de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando a omissão), o reconhecimento de fato novo e nova decisão judicial afasta a preclusão alegada, a técnica de ampliação do art. 942 do CPC não se aplica ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.