AREsp 2721110 - DECISAO

AREsp 2721110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do agravante não demonstraram a violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa à dilação de prazo estava pré-qualificada e preclusa por já ter sido apreciada, e o reconhecimento do excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERICO MATOS DE LUNA; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ALBERICO MATOS DE LUNA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC relativa à necessidade de demonstrativo discriminado e prazo peremptório para impugnação por excesso de execução
  2. 2 Questão da dilação de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e sua preclusão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do agravante não demonstraram a violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa à dilação de prazo estava pré-qualificada e preclusa por já ter sido apreciada, e o reconhecimento do excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.