REsp 1820032 - DECISAO

REsp 1820032 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão consumativa em razão do pagamento espontâneo do valor apresentado pelo credor em cumprimento de sentença, que a discrepância não era mero erro material por ultrapassar o principal, e que admitir a inclusão tardia de juros de mora exigiria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria o devido processo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Erro Material, Contraditório, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Juros De Mora Erro Material Contraditório Segurança Jurídica +2 more

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Parties

CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS

Recorrentes

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação dos cálculos de cumprimento de sentença após pagamento espontâneo pelo devedor
  2. 2 Incidência de juros de mora quando não incluídos nos cálculos iniciais apresentados pelo credor
  3. 3 Caracterização de erro material versus erro sobre critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão consumativa em razão do pagamento espontâneo do valor apresentado pelo credor em cumprimento de sentença, que a discrepância não era mero erro material por ultrapassar o principal, e que admitir a inclusão tardia de juros de mora exigiria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria o devido processo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.