REsp 2146459 - DECISAO

REsp 2146459 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; confirmou-se a prescrição das execuções promovidas pelo "grupo remanescente" por não haver evidências de indisponibilidade das fichas financeiras; reconheceu-se a necessidade de recolhimento das custas iniciais quando o cumprimento de sentença é ajuizado em autos apartados, sendo dispensadas apenas quando o cumprimento se dá nos próprios autos da ação ordinária; e não se conheceu a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recolhimento De Custas, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Recolhimento De Custas Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença individual ajuizado em autos apartados de título coletivo
  2. 2 prescrição das execuções promovidas pelo "grupo remanescente" de supostos beneficiados pelo título coletivo
  3. 3 alegada omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; confirmou-se a prescrição das execuções promovidas pelo "grupo remanescente" por não haver evidências de indisponibilidade das fichas financeiras; reconheceu-se a necessidade de recolhimento das custas iniciais quando o cumprimento de sentença é ajuizado em autos apartados, sendo dispensadas apenas quando o cumprimento se dá nos próprios autos da ação ordinária; e não se conheceu a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se