AREsp 2715064 - DECISAO

AREsp 2715064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança anterior não formou coisa julgada material quanto à reversão da cota-parte entre as irmãs; que nova relação jurídica emergiu com o falecimento da beneficiária e o indeferimento administrativo, dando ensejo à contagem da prescrição (actio nata); reconheceu-se a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, conforme Súmula 85/STJ, e verificou-se que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CARREIRA DOS SANTOS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reversão De Cota Parte De Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Reversão De Cota Parte De Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Material Título Executivo Judicial

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Parties

MARIA DO CARMO CARREIRA DOS SANTOS

Agravante

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material em decisão de mandado de segurança anterior
  2. 2 Prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do teor do título executivo e das provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o mandado de segurança anterior não formou coisa julgada material quanto à reversão da cota-parte entre as irmãs; que nova relação jurídica emergiu com o falecimento da beneficiária e o indeferimento administrativo, dando ensejo à contagem da prescrição (actio nata); reconheceu-se a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, conforme Súmula 85/STJ, e verificou-se que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.