AREsp 2723056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sustentada quanto à solidariedade das sanções do art. 523, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: AGRIPINO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Litisconsortes, Litisconsórcio, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Inadimplemento (art. 523, §1º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Litisconsortes Litisconsórcio Honorários De Sucumbência Sanções Por Inadimplemento (art. 523, §1º, Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

AGRIPINO MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de solidariedade ou proporcionalidade das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015 entre litisconsortes
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC/2015 (custas e honorários vs. sanções executórias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sustentada quanto à solidariedade das sanções do art. 523, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.