AREsp 2638421 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse limite, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC) e o pedido de desbloqueio dos veículos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita não foi revisto por exigir análise fática.

Parties
Agravante: ARISTIDES A. DA SILVA VEÍCULOS - MICROEMPRESA; Exequente: JOSE FERREIRA DA SILVA; Exequente: NEUSA MARIA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Bloqueio De Veículos, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Bloqueio De Veículos Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ARISTIDES A. DA SILVA VEÍCULOS - MICROEMPRESA

Agravante

JOSE FERREIRA DA SILVA

Exequente

NEUSA MARIA DE PAULA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão estadual)
  2. 2 pedido de desbloqueio de veículos e liminar para suspensão do bloqueio
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse limite, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC) e o pedido de desbloqueio dos veículos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da justiça gratuita não foi revisto por exigir análise fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.