REsp 2157492 - DECISAO

REsp 2157492 - DECISAO

Reconhecida omissão por negativa de prestação jurisdicional em razão de não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com a devida apreciação das questões apontadas pela parte embargante; a análise do mérito das demais teses ficou prejudicada devido à nulidade reconhecida.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO 3 IRMÃOS LTDA.; Agravada: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FRIGORÍFICO 3 IRMÃOS LTDA.

Recorrente

Casa Bancária

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve ser liminarmente rejeitada quando o executado não indica o valor que entende correto
  2. 2 Se a determinação de realização de perícia contábil é adequada diante da divergência e complexidade dos cálculos
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão por negativa de prestação jurisdicional em razão de não apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração com a devida apreciação das questões apontadas pela parte embargante; a análise do mérito das demais teses ficou prejudicada devido à nulidade reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC