AREsp 1974718 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por consequência, é inviável que o agravante corrija tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Administrativa, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Administrativa Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; por consequência, é inviável que o agravante corrija tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno