REsp 2096785 - DECISAO

REsp 2096785 - DECISAO

Diante da alteração jurisprudencial consolidada pelo STF no Tema 1.170 e do entendimento de que a ratio do referido paradigma se aplica à correção monetária e aos juros moratórios, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: LILIANE MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF; baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

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Parties

LILIANE MARTINS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da tese firmada no Tema 1.170/STF (RE 1.317.982) sobre correção monetária e juros moratórios em decisões transitadas em julgado
  3. 3 Se a menção genérica ao Manual de Cálculos da Justiça Federal implica aplicação da TR

Ratio Decidendi

Diante da alteração jurisprudencial consolidada pelo STF no Tema 1.170 e do entendimento de que a ratio do referido paradigma se aplica à correção monetária e aos juros moratórios, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.170/STF; baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Baixa nesta Corte Superior