AREsp 2716586 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 do STJ e decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante / Autora: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Parte Adversa / Recorrente: Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale) Aos Proventos E Pensões, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem (ale) Aos Proventos E Pensões Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante / Autora

Fazenda do Estado (Estado de São Paulo)

Parte Adversa / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de reexame fático-probatório
  2. 2 observância do dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 do STJ e decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado 83), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.