AREsp 2725382 - DECISAO

AREsp 2725382 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 507/STJ) concluindo pela inacumulabilidade do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos posteriores a 11/11/1997; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Parte Autora: parte autora; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Inacumulabilidade De Benefícios, Súmula E Jurisprudência
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Inacumulabilidade De Benefícios Súmula E Jurisprudência

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Parties

parte autora

Parte Autora

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inacumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos posteriores a 11/11/1997
  2. 2 Possibilidade de desconto dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-acidente sobre valores de aposentadoria decretada no título exequendo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 507/STJ) concluindo pela inacumulabilidade do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos posteriores a 11/11/1997; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e é vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial