AREsp 2664551 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à cobrança indevida e ao direito à repetição em dobro já havia sido decidida anteriormente e está acobertada pela preclusão pro judicato, tornando inviável seu reexame; por consequência, o agravo foi considerado manifestamente improcedente e a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi mantida diante da reabertura indevida de questão preclusa, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Repetição Do Indébito, Art. 940 CC, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Repetição Do Indébito Art. 940 CC Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Preclusão Pro Judicato +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §4º do CPC (multa por interposição manifestamente protelatória)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à cobrança indevida e ao direito à repetição em dobro já havia sido decidida anteriormente e está acobertada pela preclusão pro judicato, tornando inviável seu reexame; por consequência, o agravo foi considerado manifestamente improcedente e a multa do art. 1.021, §4º do CPC foi mantida diante da reabertura indevida de questão preclusa, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a multa imposta ao agravante nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.