AREsp 2715616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa demonstração de excesso de execução exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por envolver matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa demonstração de excesso de execução exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.