REsp 2169087 - DECISAO

REsp 2169087 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e porque o fundamento autônomo de que o título judicial foi formado quando já vigia a Lei n. 11.960/2009, não tendo sido impugnado pelo INSS, sustenta o resultado (aplicação do respeito à coisa julgada), tornando inviável o provimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Tema 1170 Do STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Tema 1170 Do STF

Case Brief

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Parties

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possível ofensa aos arts. 6º da LICC e 1º-F da Lei n. 9.494/97
  3. 3 possibilidade de alteração dos juros moratórios fixados em título judicial diante da aplicação imediata da Lei n. 11.690/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e porque o fundamento autônomo de que o título judicial foi formado quando já vigia a Lei n. 11.960/2009, não tendo sido impugnado pelo INSS, sustenta o resultado (aplicação do respeito à coisa julgada), tornando inviável o provimento do recurso em face da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015