REsp 2123319 - DECISAO

REsp 2123319 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo que o Tribunal a quo fundamentou que, nos termos do art. 500 do CPC, a multa cominatória é cumulável com a indenização por perdas e danos e deve ser mantida até a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Parties
Recorrente: FUNDACAO JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA - FUNJOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória (astreintes), Extinção Da Obrigação, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória (astreintes) Extinção Da Obrigação Impossibilidade De Cumprimento

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Parties

FUNDACAO JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE ANDRADA - FUNJOBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou extinção da multa cominatória (astreintes) após a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Cumulatividade entre multa cominatória e indenização por perdas e danos nos termos do art. 500 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por desconexão entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo que o Tribunal a quo fundamentou que, nos termos do art. 500 do CPC, a multa cominatória é cumulável com a indenização por perdas e danos e deve ser mantida até a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.