AREsp 2674227 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Executada: JOANA PAULA MURIANA GAZANI; Executado: MARCEL ROBERTO BORGES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 523, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Agravante
JOANA PAULA MURIANA GAZANI
Executada
MARCEL ROBERTO BORGES DIAS
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 alegada violação do art. 523, §1º, do CPC
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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