REsp 2170523 - DECISAO

REsp 2170523 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a sentença tenha reconhecido jornada de 24 horas semanais, a autora foi efetivamente remunerada por 40 horas semanais, de modo que a quantia a ser indenizada refere-se apenas ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes, limitadas a duas horas diárias, cabendo à administração a compensação dos valores efetivamente pagos que excederam as 24 horas, não havendo violação à coisa julgada nem omissão a ser reparada; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ROSANGELA PINTO GUIMARAES SEDA; Recorrida: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Horas Extras Coisa Julgada Compensação De Valores Prescrição Quinquenal

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Parties

ROSANGELA PINTO GUIMARAES SEDA

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 compensação de valores pagos além da jornada de 24 horas semanais
  3. 3 limitação do pagamento de horas extras a 2 horas diárias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a sentença tenha reconhecido jornada de 24 horas semanais, a autora foi efetivamente remunerada por 40 horas semanais, de modo que a quantia a ser indenizada refere-se apenas ao acréscimo de 50% sobre as horas excedentes, limitadas a duas horas diárias, cabendo à administração a compensação dos valores efetivamente pagos que excederam as 24 horas, não havendo violação à coisa julgada nem omissão a ser reparada; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.