AREsp 2719573 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem correta e suficientemente fundamentou que, em cumprimento de sentença com pagamento por precatório, honorários advocatícios são devidos apenas quando acolhida a impugnação e em favor do executado, e porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento e a divergência jurisprudencial exigidos legalmente.
- Parties
- Agravante: ANA ROSA SOARES DA SILVA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Pagamento Por Precatório, Impugnação À Execução, Prescrição Intercorrente, Sucumbência Parcial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANA ROSA SOARES DA SILVA
Agravante
MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR
Agravante
TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Agravante
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se, em cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial
- 2 Se os honorários em execução por precatório devem ser fixados apenas quando acolhida a impugnação e em favor do executado
- 3 Se houve prequestionamento suficiente e demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem correta e suficientemente fundamentou que, em cumprimento de sentença com pagamento por precatório, honorários advocatícios são devidos apenas quando acolhida a impugnação e em favor do executado, e porque o recurso especial não demonstrou o prequestionamento e a divergência jurisprudencial exigidos legalmente.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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