AREsp 2707072 - DECISAO

AREsp 2707072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, exigindo liquidação do julgado para comprovação dos valores recolhidos; seria necessário reexame fático-probatório para decisão diversa (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausentar o prequestionamento das matérias constitucionais e legais invocadas e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Multas De Trânsito, Coisa Julgada, Liquidação Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Multas De Trânsito Coisa Julgada Liquidação Do Julgado Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão dos requisitos do título executivo em cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento das multas para repetição do indébito
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, exigindo liquidação do julgado para comprovação dos valores recolhidos; seria necessário reexame fático-probatório para decisão diversa (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de ausentar o prequestionamento das matérias constitucionais e legais invocadas e não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial