REsp 1990078 - DECISAO

REsp 1990078 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022), que havia preclusão quanto à contestação da legitimidade ativa não sendo possível nova discussão (art. 507), e que a multa e honorários do art. 523 incidem apenas sobre o saldo não efetivamente incontroverso e levantado, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Exequente: Votorantim Cimentos S. A.; Executada: USIPAR Usina Siderúrgica do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Art. 523 Do CPC, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Art. 523 Do CPC Multas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

Votorantim Cimentos S. A.

Exequente

USIPAR Usina Siderúrgica do Pará

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre quantia depositada
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente para levantamento do depósito
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão do art. 1.022), que havia preclusão quanto à contestação da legitimidade ativa não sendo possível nova discussão (art. 507), e que a multa e honorários do art. 523 incidem apenas sobre o saldo não efetivamente incontroverso e levantado, pelo que o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.