REsp 2177588 - DECISAO

REsp 2177588 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (parâmetros para recálculo da RMI, erro material sobre o período aluno-aprendiz e incidência do art. 508 do CPC), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, pois a não apreciação dessas teses impede o acesso à instância extraordinária e pode alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria, Trabalho Infantil, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Trabalho Infantil Embargos De Declaração Omissão No Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Suprir Omissão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a parâmetros para recálculo da renda mensal inicial (RMI)
  2. 2 limites da coisa julgada e apreciação de atividades especiais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 erro material e omissão sobre o reconhecimento do período como aluno-aprendiz (01/10/1975 a 25/06/1977)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (parâmetros para recálculo da RMI, erro material sobre o período aluno-aprendiz e incidência do art. 508 do CPC), o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse a omissão, pois a não apreciação dessas teses impede o acesso à instância extraordinária e pode alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.